O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito do município de Ingazeira para que envie Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) e o respectivo Fundo Municipal de Meio Ambiente. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Francisco das Chagas Santos Júnior e publicada do Diário Oficial desta sexta-feira (09).

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O promotor de Justiça, Francisco das Chagas Santos Júnior, expediu a recomendação porque o município de Ingazeira não conta com o Conselho, que entre outras atribuições, atua no sentido de conscientizar a população para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município.

O Comdema é um órgão colegiado e consultivo, de assessoramento ao Executivo Municipal, sendo deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais da cidade. Assim, o Comdema tem a obrigação de formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive, indicando as atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente. O Conselho também exerce a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação. Além disso, deve atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental.

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