A prestação de contas da Prefeitura de Sanharó do exercício financeiro de 2009 foi reprovada pela Segunda Câmara do TCE, que emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara de Vereadores daquele município a sua rejeição. O relator do processo, que tem como interessado o prefeito e ordenador de despesas, César Augusto de Freitas, foi o conselheiro Romário Dias.

Segundo ele, as principais irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram: repasse a menor do duodécimo à Câmara Municipal; ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas; deficiência no Sistema de Controle Interno; não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais ao Regime Próprio de Previdência no valor de R$ 780.338,24 e o não repasse das contribuições previdenciárias retidas dos servidores no montante de R$ 349.184,26.

Além da emissão do Parecer Prévio, a Segunda Câmara aplicou ao prefeito uma multa no valor de R$ 4.000,00 que deverá ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Postado: 19:06